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Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre o Núcleo de Inovação Tecnológica e ações no âmbito de sua competência.

Documentos para registro de Programa de computador.

1. Porque é necessário o Formulário de Solicitação de Atendimento?

Necessário para dar conhecimento do interesse na proteção de propriedade intelectual ao NIT e facilitar agendamento de reunião com o pesquisador/inventor.

2. Porque preciso preencher o Relatório de Registro de Programa de Computador?

São informações necessárias para preenchimento do sistema do INPI.

3. Como devo preencher o Formulário de Valoração de Tecnologia?

Nesse formulário algumas informações podem ser preliminares e estimadas, no caso de uma transferência de tecnologia futura serão ponto de partida para uma valoração formal definitiva e poderão ser alteradas.

4. Qual a importância do Termo de Sigilo?

Proteção para a propriedade patrimonial da Unifesspa. Documento formal para sigilo das informações entre as partes, geralmente utilizado no início de negociações para cooperação com terceiros e para proteção de propriedade industrial.

Por exemplo: Empresa A e pesquisador pretendem uma cooperação para desenvolvimento de tecnologia. Então, ambos assinam um termo de sigilo para proteção das informações trocadas. Pode ser alterado, desde que proteja as informações da Unifesspa e da(s) outra(s) parte(s). Por exemplo, as empresas podem pedir a inclusão de proteção de informação de negócio sigilosa (Art. 195, inciso XI, LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.)

Os servidores do NIT não podem divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações, assim como qualquer servidor (Art. 12, LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.) Dessa forma o NIT não precisa assinar um termo de sigilo, porém se for solicitado o NIT não se furtará a fazê-lo.

5. Qual a importância do Termo de Sigilo e Confidencialidade?

Proteção para a propriedade patrimonial da Unifesspa. Pode ser assinado por qualquer pessoa envolvida, menos formal que o Termo de Sigilo, porém fortemente recomendado. Por exemplo, um estagiário, um técnico, um pesquisador do grupo que tenha acesso a aspectos da tecnologia em desenvolvimento, ou um diretor que irá assinar uma homologação, enfim, é uma proteção que responsabiliza as pessoas pela divulgação indevida.

6. O que é o Documento de Cessão de Direitos?

As partes dão conhecimento de que os direitos patrimoniais são da Unifesspa. Os direitos de autor permanecem inalterados e caso houver a partilha do direito patrimonial deve existir instrumento acordado (contrato, acordo, convênios, etc) estabelecendo os critérios para a partilha. Vale observar que no caso de servidor ou empregado está valendo o Art. 88 da LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.

 

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