Legislação externa

Decreto Presidencial

➥ Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020

Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança

Lei Complementar

➥ Lei Complementar nº 133, de 06 de novembro de 2020

Trata sobre a Destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Estado do Pará.

A Advocacia-Geral da União

➥ AGU

Presta consultoria e assessoramento jurídico às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs)