Legislação externa
Decreto Presidencial
Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020
Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança
Lei Complementar
Lei Complementar nº 133, de 06 de novembro de 2020
Trata sobre a Destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Estado do Pará.
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