Normas e Legislações
A Propridade Intelectual é a denominação dada a patentes, marcas registradas, direitos autorais, desenhos industriais e outros tipos de propriedade intangível que se originam de criações da mente e, em seu sentido mais amplo, não possuem forma física.
Existe um marco legal visando garantir e preservar o sistema de direitos e de incentivos assegurado aos criadores, sob a forma de reconhecimento e de justas retribuições econômicas. Para que isso aconteça, o criadores precisam seguir a legislação orientadora e como forma de apoio, relacionamos algumas conforme abaixo:
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
2. LEI Nº 10.973 - LEI DE INOVAÇÃO
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
3. LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 – LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL/PATENTES
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
4. DECRETO Nº 81.742, DE 31 DE MAIO DE 1978 - TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT)
Promulga o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
5. DECRETO Nº 8.240, DE 21 DE MAIO DE 2014 - CONVÊNIOS ECTI E CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO DE SOCIEDADES COMERCIAIS
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
6. LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - BIOSSEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM OGM E SEUS DERIVADOS
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
7. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - LEI DE DIREITOS AUTORAIS
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
8. LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007 - TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
9. LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - SOFTWARE
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
10. LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997 - LEI DE CULTIVARES
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
11. LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 - LEI DE ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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